Quem deve licenciar pela internet

Essa página não está atualizada. Consulte a Prefeitura.

Para atividades que utilizem edificação com área total construída menor ou igual a 150 m² o requerimento eletrônico poderá ser efetuado pelo próprio interessado, respeitadas as exigências legais.

Para atividades que utilizem edificação com área acima de 150 m² e até 1500 m² há necessidade de intervenção de um responsável técnico, o qual de acordo com as competências a ele conferidas pelo órgão de classe (CREA-SP/CAU-SP) atestará as condições edilícias, higiênicas, salubridade, segurança, acessibilidade e outras exigíveis na legislação municipal. A intervenção do responsável técnico será dispensada quando a área ocupada for parte integrante de condomínio, cujo certificado de conclusão tenha sido emitido há menos de 05 (cinco) anos e se destinar a escritório ou consultório.

É obrigatória a intervenção de um responsável técnico em todos os pedidos de Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

 

Documentos exigidos

a) SENHA WEB

É uma senha individual para acesso às áreas restritas, de seu exclusivo interesse, no endereço eletrônico da Prefeitura. Para obter a Senha Web, clique aqui

b) CCM – Cadastro do Contribuinte Mobiliário
É o cadastro da Secretaria das Finanças, onde são registrados os dados de todos os contribuintes de tributos mobiliários do município (ISS, TFE).

c) SQL – Setor, Quadra e Lote do imóvel onde será licenciada a atividade, que consta no IPTU .

Para consultar o IPTU clique aqui

d) Atividade a ser desenvolvida;

e) Área a ser utilizada pela atividade, nos casos pertinentes, deverá ainda ser informada a área destinada aos consumidores, ou seja, aquela onde o público consumidor tem acesso, seja o local de compra ou de consumo de alimentos;

f) RG do responsável pelo uso;

g) Número do certificado de conclusão (habite-se), no caso de unidades localizadas em condomínios, desde que o certificado de conclusão tenha sido emitido há menos de 05 (cinco) anos e se destinar a escritório ou consultório.

Quem está dispensado

 São dispensados da licença de funcionamento:

  • O exercício de atividades profissionais, com no máximo um funcionário ou auxiliar, em unidades habitacionais em qualquer zona de uso, exceto ZER – Zona Exclusivamente Residencial, observados os parâmetros de incomodidade definidos para a zona de uso ou via;
  • O exercício de atividades intelectuais, sem recebimento de clientes e sem auxiliares e funcionários em unidades habitacionais situadas em ZER – Zona Exclusivamente Residencial, observados os parâmetros de incomodidade definidos para a zona.
  • O exercício das atividades não residenciais desempenhadas por Microempreendedor Individual – MEI devidamente registrado nas hipóteses previstas na legislação pertinente e definidas por ato do Executivo, atendidos os parâmetros de incomodidade definidos para a zona de uso ou via, assim como as exigências relativas à segurança, higiene e salubridade

Atividades que podem ser licenciadas

 Podem ser licenciadas pelo sistema eletrônico, as atividades compatíveis com a vizinhança e aquelas que não causem impacto nocivo no entorno, que se enquadrem dentre aquelas liberadas neste módulo, sejam permitidas pela zona de uso e estejam instaladas em imóveis regulares com até 1500 m² de área construída.

Para conhecer as atividades acessem http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/subprefeituras/sp_mais_facil/slea/alf/index.php?p=987

 

Consulta Prévia

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/subprefeituras/sp_mais_facil/slea/consulta_previa/index.php?p=9440